O processo é feito na Prefeitura, onde é emitida a carta de Habite-se do imóvel, para que o imóvel seja considerado regular. Depois disso, deve ser emitida a Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal, dessa forma, estará apto para averbação junto ao Registro de Imóveis.

Esse serviço é necessário quando a construção existente não está averbada na matrícula do imóvel. A irregularidade de um imóvel pode gerar consequências financeiras e até mesmo a perda da propriedade.

Estar com os documentos em dia permite realizar negociações de compra e venda sem maiores complicações, além de realizar o pagamento dos impostos adequadamente.

 A falta deste certificado consiste no impedimento de residir ou ocupar o imóvel construído. Da mesma forma, impede que o cartório de registro de imóveis proceda com a averbação da construção na matrícula do referido imóvel.

Com isso, os passos para regularizar tal situação, onde geralmente os proprietários constroem os imóveis para depois buscarem as licenças, são:

Emitir a cópia do registro de matrícula atualizada; Reunir os documentos pessoais do interessado; Fazer o levantamento topográfico do imóvel;

Confeccionar os projetos arquitetônicos e demais projetos técnicos da edificação; Protocolar os pedidos de licenças nas prefeituras; Fazer as readequações necessárias na edificação; De posse das licenças realizar a averbação da edificação no cartório de registro de imóveis.

O Habite-se é o documento que garante que a construção da sua propriedade foi concluída com êxito, permitindo que possa, finalmente, residir no local, por isso, é um documento muito importante para o proprietário do imóvel.

Este funciona como uma certidão que é emitida pela prefeitura do seu município, atestando que o bem imóvel que comprou está pronto para ser habitado por você e sua família, e que fora construído de acordo com todas as exigências legais estabelecidas.

Livre de multas Imóveis irregulares podem vir a pagar multas com valores muito altos! Ainda que podem chegar a 4 vezes o custo que teriam se o proprietário tivesse regularizado antes. Já no caso de imóveis comerciais, eles correm o risco de serem interditados e fechados, em casos mais graves podem até ser demolidos.

 Garante a segurança do proprietário Com todos os projetos regularizados, o proprietário tem a tranquilidade de estar em uma casa segura e confortável

Tranquilidade na hora da reforma da sua casa Aliás, na hora da reforma, é importante que se tenha os projetos do imóvel, já que poupará tempo e dinheiro.